Requisição temporária de bens do domínio privado

Uso temporário de bens de terceiros para resolução excecional e inadiável de situações anómalas. Inicia com a toma do bem e termina com a sua devolução ou com a decisão sobre a forma de compensação pela privação do bem. Inclui autorização da requisição e formalização da devolução e especificação do serviço a prestar, assim como a respetiva autorização.