Liquidação de contribuições para sistema de proteção da saúde

Apuramento dos montantes devidos pelos trabalhadores e pelas entidades para a proteção da saúde. Inicia com o cálculo e termina com a comunicação do montante às entidades competentes. Inclui registo e, no âmbito da Administração Local, receção pelos municípios da comunicação dos montantes dos serviços municipalizados e das empresas locais para o Sistema Nacional de