Processamento de indemnizações

Processamento de indemnizações por prejuízos causados no património público ou de particulares, resultantes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, de que o Estado é responsável por dano causado ou ressarcido de dano sofrido. Inicia com o pedido de pagamento feito pela entidade da administração pública, pelo particular ou órgão da organização judiciária e termina com o apuramento do valor a indemnizar para reparação dos danos. Inclui a análise do processo administrativo remetido pela entidade proponente, descrição do enquadramento factual, apuramento dos encargos e justificação orçamental.