Registo de contribuintes

Atribuição de número sequencial de identificação fiscal.destinado ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira. Inicia com o pedido e termina com a emissão de documento comprovativo de inscrição. Inclui entrega, verificação e processamento de elementos identificativos, emissão e autenticação de documento provisório de identificação. A participação da Administração Local neste processo consiste na submissão do pedido.