Registo de associações de municípios e de freguesias

Atribuição de número e inscrição da constituição e extinção de associações de municipios e de freguesias, seus estatutos e respetivas modificações Inicia com a comunicação pela entidade autárquica, respetivamente município ou freguesia, em cuja área está sediada a associação e termina com a emissão de declaração. Inclui análise ao pedido, decisão, registo, atribuição