Registo de cidadãos da União Europeia

Formalização do direito de residência em Portugal de cidadão da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça. Inicia com o pedido e termina com a emissão do certificado de registo. Inclui verificação e processamento dos dados de identificação do cidadão. A participação da Administração Local neste processo consiste na receção e encaminhamento do pedido.