Registo de emissão de Cartão Europeu de Seguro de Doença

Emissão de documento que assegura a prestação de cuidados de saúde a beneficiários de um sistema de segurança social de um dos Estados da União Europeia, Espaço Económico Europeu ou Suíça quando se desloca temporariamente a esses Estados. Inicia com o pedido e termina com a emissão de cartão ou com a atualização dos dados. Inclui apresentação de documento comprovativo de beneficiário de subsistema de saúde público ou particular. A participação da Administração Local neste processo consiste na receção e encaminhamento do pedido.