Registo predial

Registo da propriedade e da situação jurídica de imóveis, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Inicia com o pedido e termina com a emissão da certidão permanente de registo predial. Inclui apresentação do documento probatório de inscrição na matriz (caderneta matricial ou certidão matricial). A participação da Administração Local neste processo consiste na submissão do pedido de registo.