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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO
Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos
Registo de prédios na matriz predial
Registo de prédios na matriz predial
Inscrição ou atualização de prédios urbanos, rústicos e mistos na matriz. Inicia com a declaração para inscrição ou atualização de prédios na matriz e termina com a emissão da caderneta predial. Inclui avaliação do prédio, notificação do contribuinte, eventual reclamação, e carregamento da informação relativa ao prédio na respetiva matriz predial. A participação da Administração Local neste processo consiste na submissão do pedido.
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