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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO
Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos
Registo de veículos automóveis
Registo de veículos automóveis
Atribuição de título de registo de veículo automóvel e respetivos reboques. Inicia com o pedido e termina com a emissão do certificado de matrícula (Documento Único Automóvel que funde a informação contida no livrete e no título de registo de propriedade num só documento). Inclui processamento da informação respeitante ao veículo e à sua situação jurídica, apresentação do documento probatório do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo, quando devido, calculo do valor a pagar e comprovativo do respetivo pagamento. A participação da Administração Local neste processo consiste na submissão do pedido.
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