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Autorização de alteração ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais

Permissão para praticar um horário de funcionamento diferente do fixado para o respetivo ramo de atividade. Inicia com o pedido e termina com a emissão do mapa de funcionamento a afixar no estabelecimento. Inclui apreciação prévia do pedido, decisão e notificação ao requerente.