Autorização para comércio e armazenamento de produtos alimentares

Permissão para abertura, modificação ou encerramento de estabelecimentos de comércio ou armazenamento de produtos alimentares. Inicia com o pedido e termina com o envio de informação para efeito de cadastro. Inclui apresentação e apreciação sumária da declaração de responsabilidade em como o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exercício da atividade.