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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Emissão e registo de cartas de caçador
Emissão e registo de cartas de caçador
Atribuição de autorização para o desenvolvimento da prática de caça. Inicia com o pedido e termina com o registo da carta de caçador. Inclui verificação dos requisitos legais exigidos para exercício da atividade de caça, cálculo da taxa devida e comprovativo do seu pagamento e emissão da carta de caçador A participação da Administração Local neste processo consiste na receção e encaminhamento do pedido.
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