Licenciamento de exploração de circuitos e transportes turísticos

Autorização para explorar circuitos e roteiros turísticos com meios de transporte alternativos. Inicia com o pedido ou eventual abertura de concurso e termina com a emissão da licença. Inclui candidatura, quando aplicável, análise preliminar do pedido, consulta de entidades, controlo sanitário de solípedes, quando devido, realização de vistoria aos veículos de transporte, definição de circuitos e de lugares de estacionamento, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.