Licenciamento de exploração de pedreiras

Permissão para a exploração de massas minerais (pedreiras). Inicia com a entrega de requerimento e termina com a emissão da licença. Inclui análise preliminar, consulta de entidades, avaliação de impacto ambiental, estabelecimento de valor de caução, verificação da conformidade da caução, concertação de posições e vistoria conjunta, cálculo e comprovativo do pagamento da taxa devida e homologação da licença.