Licenciamento de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis

Permissão para a exploração de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença de exploração. Inclui análise preliminar, consulta de entidades, apreciação de projeto, realização de vistoria inicial, cálculo do valor da taxa devida e comprovativo do seu pagamento.