Autorização para instalação de atividades pecuárias

Permissão para executar projeto de instalação de explorações pecuárias. Inicia com o pedido e termina com a emissão de licença. Inclui saneamento e apreciação liminar do pedido, consulta e concertação de entidades, comunicação da decisão ao requerente e à entidade territorialmente competente, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo ocorre na etapa de consulta de entidades e consiste na emissão de parecer.