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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Licenciamentos, certificações e outras autorizações
Autorização para ligação à rede de efluentes industriais
Autorização para ligação à rede de efluentes industriais
Permissão para lançamento de efluentes industriais na rede de coletores, na sequência de um licenciamento de atividade. Inicia com o pedido e termina com a autorização. Inclui apresentação de resultado de análises, definição de programas de autocontrolo da qualidade da água, consulta de entidades, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
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