Licenciamento de farmácias

Permissão para instalação de novas farmácias. Inicia com o pedido de abertura do procedimento concursal para a instalação farmácia e termina com a comunicação da decisão ao(s) requerente(s). Inclui estudo de viabilidade de abertura de concurso, recolha de pareceres técnicos, decisão, publicação do aviso de abertura do procedimento concursal, constituição do júri, apresentação de candidaturas, selecção de candidatos, sorteio dos candidatos selecionados, notificação do candidato selecionado, definição da caução e comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo consiste na apresentação do pedido para abertura de procedimento concursal.