Licenciamento de recarga de praias e assoreamentos artificiais

Atribuição de licença para a criação de condições de prática balnear. Inicia com o pedido e termina com a emissão de licença. Inclui análise técnica, consulta de entidades, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo consiste na formulação e entrega do pedido.