Licenciamento para a rejeição de águas resíduais

Atribuição de licença para rejeição de águas residuais nas linhas de água e no solo. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui definição de programas de autocontrolo da qualidade da água, consulta de entidades, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de consulta de entidades e consiste na emissão de parecer.