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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
RECONHECIMENTOS E PERMISSÕES
Emissão de comprovativos de factos ou atos
Emissão de certidões
Emissão de certidões
Emissão de documento com especial valor de prova relativa a fatos ou atos com base em informação detida pela Administração. Inicia com o pedido e termina com a emissão da certidão. Inclui consulta de documentos originais, transcrição integral ou parcial, cálculo da taxa a pagar e apresentação do comprovativo do seu pagamento.
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