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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de alojamentos de animais
Fiscalização de alojamentos de animais
Verificação das condições de alojamento de animais e dos riscos higio-sanitários daí decorrentes. Inicia com a denúncia ou reclamação ou por iniciativa da administração e termina com a elaboração do auto de fiscalização ou de notícia. Inclui realização de vistoria ao local de alojamento e notificação ao detentor dos animais.
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