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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de atividades de guarda-noturno
Fiscalização de atividades de guarda-noturno
Verificação do cumprimento dos requisitos do licenciamento da atividade de guarda-noturno. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a elaboração do auto de fiscalização ou do auto de notícia Inclui verificação da área de atuação, do cumprimento do horário de serviço e do uso do distintivo.
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