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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de exploração industrial
Fiscalização de exploração industrial
Verificação do cumprimento das disposições legais para o exercício da atividade industrial através de vistorias de conformidade. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a notificação ao proprietário das conclusões da vistoria. Inclui realização de vistoria às instalações e elaboração do respetivo auto (de vistoria ou de notícia).
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