Fiscalização de exploração de máquinas de diversão

Verificação do cumprimento dos requisitos do registo de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão. Inicia com a denúncia, reclamação ou por iniciativa da entidade competente e termina com a notificação ao proprietário das conclusões da vistoria. Inclui verificação da conformidade da máquina com os termos do registo e elaboração do respetivo auto (de fiscalização ou de notícia).