Fiscalização de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

Verificação da conformidade dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a comunicação à autoridade competente de acordo com as infrações detetadas. Inclui verificação da licença de táxi e do respetivo alvará e redação do auto de notícia, quando devido.