Ação sancionatória e cautelar

Compreende as atividades de processamento de medidas cautelares e de sanções previstas na lei, decididas por autoridades administrativas no quadro de ações disciplinares ou de inspeção, auditoria ou similares.

A

Aplicação de contraordenações 0

Aplicação de medidas administrativas cautelares 0

Aplicação de sanções administrativas inominadas 0

Aplicação de sanções contratuais 0

Aplicação de sanções disciplinares 0

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