Processamento de recursos hierárquicos

Impugnação de um ato administrativo, perante o respetivo superior hierárquico, a fim de obter a revogação ou a substituição do ato reclamado ou recorrido. Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao interessado. Inclui notificação aos contra interessados, emissão de parecer do órgão recorrido e decisão da autoridade do recurso.