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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Resolução alternativa de litígios
Ação em sistema de mediação familiar
Ação em sistema de mediação familiar
Ação relativa à resolução de conflitos no âmbito de relações familiares, onde as partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um mediador de conflitos. Inicia com a solicitação pelas partes em litígio ou tribunal e termina por qualquer uma das razões previstas na lei. Inclui registo do pedido de mediação, designação do medidor responsável, indicação dos locais onde se realizam as sessões de mediação e informação prestada pelo mediador sobre se o litígio foi ou não superado através de acordo.
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