Concessão de pensões de invalidez

Atribuição de prestação pecuniária mensal destinada a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho. Inicia com o processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação mediante os comprovativos apresentados e decisão sobre o montante a atribuir.