Concessão de prestações compensatórias de subsídio de férias e de natal por motivo de doença e de parentalidade

Atribuição de prestação pecuniária mensal aos beneficiários que não tenham direito ao pagamento de subsídios de proteção parental, no todo ou em parte, pelo empregador, desde que o impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias seguidos. Inicia com o processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação mediante os comprovativos apresentados e decisão sobre o montante a atribuir.