Concessão de complementos por dependência

Atribuição de prestação pecuniária mensal, aos cidadãos de acordo com o quadro legal, que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de terceira pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana. Inicia com o processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise da situação mediante os comprovativos apresentados e decisão sobre o montante a atribuir.