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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CÍVICA
Administração eleitoral
Controlo de operações de votação e apuramento parcial de resultados
Controlo de operações de votação e apuramento parcial de resultados
Verificação do regular funcionamento das assembleias de voto e apuramento dos resultados nelas obtidos. Inicia com a declaração de abertura das assembleias e mesas de voto e termina com a entrega da documentação e comunicação dos resultados do escrutínio parcial à assembleia de apuramento geral. Inclui descarga nos cadernos eleitorais, contagem de votos antecipados, requisições de forças de segurança, quando necessário, receção de dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos relacionados com as operações eleitorais, contagem e devolução de boletins de voto não utilizados e inutilizados, contagem do número de votos introduzidos em urna, contagem e separação dos votos brancos, votos nulos e votos nas diferentes listas, envio dos votos nulos e votos sob protesto ou reclamação à assembleia de apuramento geral, elaboração das atas das operações de votação e apuramento e publicação em edital dos resultados do escrutínio parcial.
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