1. Indexes
  2. Princípio da proporcionalidade

Princípio da proporcionalidade

Princípio conforme ao protocolo de Amesterdão, segundo o qual a Comissão propõe medidas, de acordo com o objectivo visado, deixando uma margem de actuação tão ampla quanto possível no plano nacional. Glossário, Sínteses da legislação da UE