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Ato legislativo (ue) 0
Ato não legislativo (ue) 0
Decisão (ue) 0
Decisão cee 0
Diretiva (ue) 0
Diretiva ce 0
Parecer (ue) 0
Parecer ce 0
Recomendação (ue) 0
Recomendação ce 0
Regulamento (ue) 0
Regulamento ce 0
Resolução (ue) 0