1. Indexes
  2. Decisão delegada

Decisão delegada

Os actos delegados completam ou modificam certos elementos não essenciais de um acto legislativo. Estes actos são adoptados pela Comissão, sob o controlo do legislador - o Parlamento Europeu e/ou o Conselho da União Europeia - que pode revogar a sua delegação a qualquer momento (artigo 290.º TFUE).