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Licenciamento de utilização de fogos ou espaços

Permissão de utilização de um espaço ou fração para determinado fim. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui apresentação do termo de responsabilidade, ou na sua falta, realização de vistoria ao local, cálculo da taxa devida e apresentação do comprovativo do seu pagamento.