Fiscalização de atividades de feirante e de vendedor ambulante

Verificação do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da atividade de venda ambulante e de feirante. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a elaboração do auto de fiscalização ou de notícia. Inclui verificação do titular do cartão de vendedor ambulante ou de feirante e controlo higio-sanitário do equipamento e da mercadoria.