Fiscalização de ocupação de espaços públicos

Averiguação da legalidade da ocupação do espaço público e verificação do cumprimento das condições da licença ou dos dados existentes na comunicação prévia. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a elaboração de auto de notícia ou de relatório de ocorrências Inclui verificação do estado de conservação do equipamento ou do mobiliário urbano utilizado e notificação ao infrator, quando devido.