Fiscalização de operações urbanísticas

Verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Inicia com a denúncia de irregularidades ou por iniciativa da administração e termina com a notificação das conclusões da vistoria. Inclui articulação com entidades habilitadas a efetuar inspeções, relato pormenorizado das ocorrências testemunhadas e a respetiva fundamentação legal e elaboração do auto de fiscalização ou de notícia.