Fiscalização de publicidade

Averiguação da legalidade da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e verificação do cumprimento das condições da licença ou dos dados existentes na comunicação prévia. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a notificação das conclusões da fiscalização ao particular. Inclui elaboração de auto de vistoria ou de notícia, quando devido.