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Apreciação e admissão de propostas de referendo

Análise e aceitação de propostas de referendo. Inicia com a apresentação das iniciativas de proposta e termina com o envio da resolução para convocação de referendo. Inclui análise da proposta de referendo, consulta de entidades, notificação de interessados, discussão e votação, elaboração de projeto de resolução e decisão.