1. Indexes
  2. Recomendação (ue)

Recomendação (ue)

As recomendações são actos não vinculativos emitidos pela Comissão Europeia, pelo Conselho da União Europeia ou pelo Banco Central Europeu que sugerem aos destinatários um determinado comportamento sem lhes impor uma obrigação legal.

Related terms: Recomendação